O advogado criminalista Carlos Rebouças foi ao estúdio do Vire e Mexe conversou sobre um tema polêmico entre os brasileiros, a redução da maior idade penal. Ele afirma que só a educação poderá ser a solução para violência no Brasil. Porém, diante das circunstâncias, é necessário atitudes emergenciais. Veja no vídeo abaixo:

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Com a criação do Estado optou-se pelo pacto social,  ocorrendo a conseqüente transferência da auto-tutela dos direitos individuais, antes exercida por cada cidadão de forma livre,  para o ente estatal que passou a ter o dever/direito de punir o individuo que venha a praticar ato lesivo contra bem jurídico individual ou coletivo. Desde então, o cidadão comum vem lutando para que possua uma possibilidade real de defesa ante a acusação que lhe é imputada e frente a gana de punir do Estado.

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Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Direito Penal pátrio deve obrigatoriamente ser aplicado em conformidade com os princípios e garantias constitucionais.A partir do momento em que temos um Estado Democrático de Direito preocupado com a igualdade não apenas em forma, mas sim em conteúdo, o Direito Penal e o Direito Processual Penal devem ser um direito democrático, onde não se está preocupado apenas com a forma, mas com o conteúdo.

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No dia 5 de fevereiro ultimo, por sete votos a quatro, o Supremo decidiu que um condenado só poderá ser preso com o processo transitado em julgado.Os ministros entenderam que a execução provisória da prisão não pode ser feita enquanto houver recursos pendentes. A decisão foi embasada no inciso LVII do artigo 5º da Carta Magna, que estabelece o princípio da presunção de inocência.

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